CLDF

Proíbe o uso de veículos aéreos não tripulados-vants- no interior de prédios públicos e construções fechadas e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigação da presença de profissionais de odontologia nas unidades de saúde pública do Distrito Federal.

INSTITUI A PROCURADORIA ESPECIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

Reduz alíquotas do IPVA, do ITBI e do ITCD.

Dispõe sobre a criação de vagas de estágio não remunerado para idosos na Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Regulamenta a Emenda à Lei Orgânica nº 60, de 2011, que 'Altera dispositivos da Lei Orgânica do Distrito Federal'.

Altera dispositivo da Lei n° 3.624, de 18 de julho de 2005 que 'Define obrigação de pequeno valor para o Distrito Federal, regulamentando o disposto nos §§ 3° e 4°, do art. 100, da Constituição Federal, e dá outras providências'.

Permite a venda de medicamentos que especifica em supermercados, armazéns, bares e estabelecimentos assemelhados.

Altera o art. 2° da Lei 347, de 4 de novembro de 1992, que 'Autoriza constituir a Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal e dá outras providências.'

Altera a Lei n° 4.462, de 13 de janeiro de 2010, que 'dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo'.

Dispõe sobre a integração ao serviço complementar das linhas do modo rodoviário do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF, os veículos que especifica e dá outras providências.

Altera a Lei n° 3.804, de 08 de fevereiro de 2006 que 'dispõe quanto ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, e dá outras providências.

Altera dispositivo da Lei n° 4.727, de 28 de dezembro de 2011, que 'Dispõe sobre as isenções do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, prorroga a vigência de isenções da Taxa de Limpeza Pública e dá outras providências.'

REQUER A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

SUGERE AO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO DO TERRITÓRIO E HABITAÇÃO - SEGETH, QUE DESENVOLVA GESTÃO NO SENTIDO DE PROMOVER COM BREVIDADE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO SETOR HABITACIONAL MANSÕES PARAISO, NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO GAMA - RA II.

Susta os efeitos da Portaria Conjunta nº 1, das Secretarias de Estado de Educação e de Segurança Pública, de 31 de janeiro de 2019, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal nº 23, de 1º de fevereiro de 2019, que 'dispõe sobre a implementação do projeto piloto Escola de Gestão Compartilhada, que prevê a transformação de quatro unidades específicas de ensino da rede pública do Distrito Federal em Colégios da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências'.

SUGERE AO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL, A CONSTRUÇÃO DE UM ESPAÇO ADEQUADO PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE AGRICULTURA FAMILIAR NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO GAMA - RA II.

Institui o Programa Material Escolar e dá outras providências.

Dispõe sobre a participação popular no processo de escolha do Administrador Regional e dá outras providências.

Institui o Programa Qualifitec de qualificação profissional.

Institui diretrizes e adoção de medidas em caso de interdição em unidade escolar da Rede Pública de Ensino, e dá outras providências.

Assegura a reserva de vagas em estacionamentos privados para veículos elétricos ou híbridos.

Assegura a participação de representantes dos setores produtivos industrial, comercial, serviços, ciência e tecnologia, em conselhos e demais órgãos de deliberação coletiva e dá outras providências.

Altera a Lei nº 4.127, de 2 de maio de 2008, que garante à mulher igualdade nos valores das premiações relativas às competições desportivas realizadas no Distrito Federal.

Permite o uso de aparelhos celulares nas unidades escolares da Rede de Ensino Pública do Distrito Federal, em conformidade com a Proposta Político-Pedagógica e o Regimento Escolar, e dá outras providências.

Cria o Banco de Empregos para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar no Distrito Federal.

Dispõe sobre a proibição de descarte de aves nos estabelecimentos avícolas de postura comercial, através de trituração, sufocamento ou qualquer outro meio cruel de abate, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

SUGERE AO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO DO TERRITÓRIO E HABITAÇÃO - SEGETH, QUE DESENVOLVA GESTÃO NO SENTIDO DE PROMOVER COM BREVIDADE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DA VILA RORIZ, NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO GAMA - RA II.

SUGERE AO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO DO TERRITÓRIO E HABITAÇÃO - SEGETH, QUE DESENVOLVA GESTÃO NO SENTIDO DE PROMOVER COM BREVIDADE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DA COMUNIDADE DO ENGENHO DAS LAGES, NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO GAMA - RA II.

SUGERE AO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO DO TERRITÓRIO E HABITAÇÃO - SEGETH, QUE DESENVOLVA GESTÃO NO SENTIDO DE PROMOVER COM BREVIDADE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DA COMUNIDADE PONTE ALTA, NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO GAMA - RA II.

SUGERE AO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, A CONSTRUÇÃO DE MAIS UNIDADES DE SAÚDE NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SANTA MARIA - RA XIII.

SUGERE AO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL POR INTERMÉDIO DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA - CEB, A IMPLANTAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO CAMPO DE FUTEBOL DA QD. 40 DA M NORTE DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE TAGUATINGA - RA III.

SUGERE AO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, EM CONSONÂNCIA COM O DECRETO N° 39.615/2019 QUE INSTITUIU O PLANO SOS DF, A IMEDIATA REATIVAÇÃO DA 18° DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE BRAZLÂNDIA 24 HORAS.

SUGERE AO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, A REATIVAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DA QR. 37 NA VILA SÃO JOSÉ EM BRAZLÂNDIA - RA IV.

SUGERE AO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, A VOLTA DO ATENDIMENTO DA ESPECIALIDADE CARDIOLOGIA NO HOSPITAL REGIONAL DE BRAZLÂNDIA - HRB, NESTA REGIÃO ADMINISTRATIVA.

Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos ou qualquer artefato pirotécnico que produza estampidos no âmbito do DISTRITO FEDERAL e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do PARQUE INCLUSIVO através da instalação de brinquedos adaptados para pessoas com deficiências nos parques públicos e praças no âmbito do Distrito Federal.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de link do Procon nos casos que indica.

Institui o Programa de Descentralização Progressiva de Ações de Saúde - PDPAS na rede pública de saúde do Distrito Federal.

Estabelece regras específicas a serem observadas na utilização de contêineres como estabelecimentos comerciais de qualquer natureza, e dá outras providências.

Requer a realização de Audiência Pública sobre o 'Carnaval', a ser realizado no dia 14 de fevereiro, às 19 horas, no Plenário da CLDF.

Requer a realização de Audiência Pública com a finalidade de debater qual o modelo assistencial capaz de tirar a Saúde da UTI: as propostas do novo Governo do Distrito Federal.

Assegura as pessoas com deficiência visual o direito de receber das instituições financeiras, sob demanda, os contratos de adesão e demais documentos essenciais para a relação de consumo, a utilização do Sistema Braille.

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Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 5.294, de 13 de fevereiro de 2014, que 'dispõe sobre os conselhos tutelares do distrito federal e dá outras providências'.

Institui no âmbito do Distrito Federal, o Banco de Ideias Legislativas, e dá outras providências.

Institui, no âmbito do Distrito Federal, a Política Brasília Acessível.

Institui a campanha 'Oftalmologista na Escola', dispondo sobre a realização de exames oftalmológicos para alunos das escolas públicas e dá outras providências.

Institui a campanha de prevenção ao abuso sexual e violência no transporte coletivo público e privado e dá outras providências.

Institui e inclui no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal 'o Dia do Trabalhador Terceirizado'.

Altera a Lei nº 4.027, de 16 de outubro de 2007, que Dispõe sobre a prioridade de atendimento às gestantes,às pessoas acompanhadas de criança no colo, aos idosos com idade igual ou superior a sessenta anos, às pessoas com deficiência e às pessoas com obesidade grave ou mórbida.

Proíbe a cobrança de frete, taxa ou valores adicionais nas entregas resultantes de aquisição de produtos adquiridos de forma presencial nos estabelecimentos comerciais que especifica, no âmbito do Distrito Federal.

Dispõe sobre a criação do Projeto Escolar de Defesa Civil na Rede de Ensino Pública do Distrito Federal.

Institui a campanha 'Lixo Reciclado' nas Escolas da Rede pública e privada de ensino.

Dispõe sobre a criação do Projeto 'Adote uma Lixeira' e dá outras providências.

Institui a campanha de prevenção ao abandono de animais 'DEZEMBRO VERDE' e dá outras providências.

Institui, no âmbito do Distrito Federal, a Política Intergeracional de Convivência Criança-Idoso nas escolas da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal.

Dispõe sobre a instituição da 'Escola de Pais' e dá providências.

Estabelece diretrizes para desenvolvimento e aprimoramento do sistema eletrônico de informação dos serviços públicos de saúde do Distrito Federal.