CLDF

SUGERE À COMPANHIA DE SANEAMENTO DO DISTRITO FEDERAL - CAESB, A CONSTRUÇÃO E/OU MELHORIA DA REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS DE CEILÂNDIA - RA IX, PARANOÁ - RA VII, SANTA MARIA - RA XII E SÃO SEBASTIÃO - RA XIV.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO DISTRITO FEDERAL, NO VALOR DE R$ 12.000.000,00 (DOZE MILHÕES DE REAIS).

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5º DA LEI 1.864, DE 19 DE JANEIRO DE 1998.

ALTERA O PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA, DE QUE TRATA A LEI Nº 2.797, DE 18 DE OUTUBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.