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13/11/2024 03:32DESTINA A AREA QUE ESPECIFICA, NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO RIACHO FUNDO - RA - XVII, PARA A VILA MILITAR DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.
PLC 491/1998
13/11/2024 03:32DISPÕE SOBRE A OCUPAÇÃO DE ÁREAS PARA ATIVIDADE COMERCIAL NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE TAGUATINGA - RA-III.
PLC 491/2000
13/11/2024 03:32DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE USO DO LOTE QUE ESPECIFICA, NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SAMAMBAIA - RA XII.