CLDF

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O LIMITE DE CR$ 35.100.000,00 (TRINTA E CINCO MILHÕES E CEM MIL CRUZEIROS REAIS).

DESTINA RECURSOS PROVENIENTE DA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA TERRACAP, SITUADOS NO SETOR SUDOESTE.

INSTITUIABONO DE PONTO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO DF, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE O REPOSICIONAMENTO NA ESCALA DE PADRÕES DOS SERVIDORES QUE ESPECIFICA, INTEGRANTES DAS CARREIRAS DE FINANÇAS E CONTROLE E ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.