CLDF

SUGERE À COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL - NOVACAP O COMPLETO RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA AVENIDA CENTRAL, 2ª AVENIDA, 3ª AVENIDA, TRAVESSSA DOM BOSCO, VIA NB1 E VIA NB4, NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO NÚCLEO BANDEIRANTE - RA VIII.

DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE MULTAS DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 336, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE AS PESSOAS FÍSICAS PORTADORAS DE CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS DEVIDOS PELO DISTRITO FEDERAL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, O DIREITO DE USÁ-LOS PARA QUITAR OU ABATER DÍVIDAS CONTRAÍDAS JUNTO À TERRACAP E IDHAB, PROVENIENTES DE FINANCIAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO DA CASA PRÓPRIA OU DE TERRENO COM IGUAL PROPÓSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROÍBE O USO DA SUBSTÂNCIA DENOMINADA ASCAREL NO TERRITÓRIO DO DISTRITO FEDERAL.