CLDF

Altera o art.65,caput, da Lei Orgânica do Distrito Federal e acrescenta o § 3º à referida norma.

Inclui incisos ao art.221 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Manifesta votos de Pesar a família da professora, compositora e pianista NEUSA PINHO FRANÇA DE ALMEIDA.

Requer informações a Excelentíssima Senhora Secretária de Estado da Secretaria de Segurança Pública e da Paz Social do Distrito Federal sobre a manutenção e funcionamento do sistema de vídeo monitoramento implantado pela Secretaria de Segurança Pública e da Paz Social.