CLDF

Altera a Lei 5.463, de 16 de março de 2015,que 'Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal - REFIS-DF e dá outras providências', a fim de permitir a adesão, ao REFIS-DF, de débitos relativos à devolução, por determinação judicial ou extrajudicial, de remuneração percebida em virtude do exercício de cargo em comissão ou função de confiança em órgão ou entidade da administração direta ou indireta do Distrito Federal.

Requer o encaminhamento de solicitação de informação do Senhor Presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal- CODHB/DF, referente ás pessoas com deficiência, habilitadas o programa Morar Bem e no programa Minha Casa Minha Vida.

Cria o bônus de performance, consistente na concessão de prêmio á pessoa física ou jurídica que finalizar a execução de obra ou serviço de engenharia no prazo estabelecido no edital de licitação.

REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE NO DIA 02 DE DEZEMBRO DE 2015 AS 19H, NO PLENÁRIO DA CÂMARA LEGISLATIVA.