CLDF

Regulamenta, no âmbito do Distrito Federal, o disposto no § 3° do art. 56, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.

Dispõe sobre os contratos de prestação de serviços celebrados pelo Distrito Federal no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta.

Dispõe sobre a vedação de apreensão de veículo em razão da identificação do não pagamento de tributo.

Dispõe sobre a obrigação da publicidade de informações relativas aos beneficiários de programas e ações sociais do Governo do Distrito Federal.