CLDF

Contra o Parecer da Comissão de Constituição e justiça pela inadmissibilidade do Projeto de Lei nº 1391/2013, que que determina que os restaurantes comunitários do Distrito Federal aceitem outras formas de pagamento na forma que especifica.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MENSAGEM AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA NA PROPAGANDA OFICIAL NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL.

Requer o encaminhamento de solicitação de informação a Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal.

Requer a realização de Audiência Publica, para discutir as atribuições dos servidores do Serviço de Limpeza Urbana - SLU do Distrito Federal.