CLDF

FACULTA O APROVEITAMENTO DE CANDIDATOS APROVADOS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL POR OUTROS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO DISTRITO FEDERAL.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INTALAÇÃO DE CABINAS FECHADAS TRANSPARENTES PARA PROTEÇÃO DOS MOTORISTAS DE ÔNIBUS URBANOS DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL A ATRIBUIR O DOMÍNIO ÚTIL DE BENS IMÓVEIS, QUE FOREM OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO OU DE DESAPROPRIAÇÃO EM COMUM COM TERCEIROS. ENFITEUSE.

DESAFETA ÁREA PÚBLICA PARA AMPLIAÇÃO DA ESCOLA CLASSE 08 DE PLANALTINA-DF.