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13/11/2024 21:46ALTERA O ART. 93 DO DECRETO-LEI 082, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966.
PL 1088/1996
13/11/2024 21:46DISPÕE SOBRE A PRESENÇA OBRIGATÓRIA DE PROFISSIONAIS DE SALVAMENTO NAS ÁREAS DE LAZER PÚBLICAS OU PRIVADAS DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.