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PL 21/1991
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PL 21/1995
14/11/2024 02:00ESTABELECE PRAZO PARA A REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 770, DE 1994.
PL 21/1999
14/11/2024 02:00RESERVA ÁREA PARA CONSTRUÇÃO DE ESTACIONAMENTO PÚBLICO NAS PROXIMIDADES DAS QUADRAS QS-01 E QS-03 DA ESTRADA PARQUE CONTORNO, NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE TAGUATINGA - RA-III.