CLDF

ENCAMINHA A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2008, EM CONSONÂNCIA COM O INCISO XVII DO ARTIGO 100 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.

HOMOLOGA O CONVÊNIO ICMS 97/96, DE 6 DE OUTUBRO DE 2006, E O CONVÊNIO ICMS 128/08,DE 22 DE OUTUBRO DE 2008.TRANSFORMADA NO PROC. 50/2009. ARQUIVADO EM 06/04/2011. ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE.

HOMOLOGA O DECRETO Nº 30.179,DE 17 DE MARÇO DE 2009,O DECRETO Nº 30.266,DE 09 DE ABRIL DE 2009.TRANSFORMADA NO PROC. Nº 49/2009. ARQUIVADO EM 11/08/2009. ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE.

HOMOLOGA O CONVÊNIO ICMS 60/09, DE 03 DE JULHO DE 2009. TRANSFORMADA NO PROC. 51/2009. ARQUIVADO EM 28/08/2009. ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE.

SUBMETE Á CONSIDERAÇÃO DA CÃMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 16 DA LEI Nº 4.285, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2008, O NOME DO SENHOR JOÃO CARLOS TEIXEIRA, PARA SER RECONDUZIDO AO CARGO DE DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO DISTRITO FEDERAL - ADASA.TRANSFORMADA NO PROC. 52/2009. ARQUIVADO EM 21/09/2009. ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE.

HOMOLOGA O CONVÊNIO ICMS 28/09, DE 03 DE ABRIL DE 2009. TRANSFORMADA NO PROC. 53/2009. ARQUIVADO EM 06/04/2011. ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE.

SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 16 DA LEI 4.285, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2008, O NOME DO SENHOR ANTONIO MAGNO FIGUEIRA NETO, PARA SER CONDUZIDO AO CARGO DE DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO DISTRITO FEDERAL - ADASA, EM SUBSTITUIÇÃO AO EX-DIRETOR ANTÔNIO LUIZ BARBOSA QUE RENUNCIOU ÀQUELE CARGO.TRANSFORMADA NO PROC. 54/2009. ARQUIVADO EM 03/11/2009. ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE.

HOMOLOGA A CLÁUSULA QUARTA DO CONVÊNIO ICMS 6/09, DE 3 DE ABRIL DE 2009.TRANSFORMADA NO PROC. 55/2009. ARQUIVADO EM 06/04/2011. ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE.

HOMOLOGA O CONVÊNIO ICMS 64,DE 4 DE JUNHO DE 2008.TRANSFORMADA NO PROC. 56/2009. ARQUIVADO EM 06/04/2011. ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE.

CONCEDER APOSENTADORIA AO CONSELHEIRO DO TRIBUNAL PAULO CÉSAR DE ÁVILA E SILVA.

HOMOLOGA OS CONVÊNIOS ICMS 26/03,DE 04 DE ABRIL DE 2003, E 63/09, DE 03 DE JULHO DE 2009.TRANSFORMADA NO PROC. 58/2009. ARQUIVADO EM 06/04/2011. ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE.

HOMOLOGA O CONVÊNIO ICMS 47/08, DE 4 DE ABRIL DE 2008. TRANSFORMADA NO PROC. 57/2009. ARQUIVADO EM 06/04/2011. ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE.

SUBMETE O NOME DO SENHOR ODILON MONTEIRO FRAZÃO PARA SER CONDUZIDO AO CARGO DE OUVIDOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO DISTRITO FEDERAL - ADASA. TRANSFORMADA NO PROC. 60/2009. ARQUIVADO EM 23/11/2009. ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE.

APRESENTA DENÚNCIA POR CRIME DE RESPONSABILIDADE CONTRA O EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,JOSÉ ROBERTO ARRUDA.

APRESENTA DENÚNCIA PARA ABERTURA DE PROCESSO DE IMPEACHMENT CONTRA O SENHOR GOVERNADOR DO DF JOSÉ ROBERTO ARRUDA E O VICE GOVERNADOR SENHOR PAULO OCTÁVIO ALVES PEREIRA, POR CRIME DE RESPONSABILIDADE.

APRESENTA DENÚNCIA COM PEDIDO DE AFASTAMENTO E IMPUGNAÇÃO DE MANDATO (IMPEACHMENT) CONTRA JOSÉ ROBERTO ARRUDA E PAULO OCTÁVIO DE OLIVEIRA,GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL.

APRESENTA DENÚNCIA COM PEDIDO DE AFASTAMENTO E IMPUGNAÇÃO DE MANDATO (IMPEACHMENT) EM FACE DOS SENHORES JOSÉ ROBERTO ARRUDA E PAULO OCTÁVIO DE OLIVEIRA, GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, RESPECTIVAMENTE, PELOS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO ALENCADOS.

APRESENTA PEDIDO DE ABERTURA DE PROCESSO DE IMPEACHMENT EM DESFAVOR DO SENHOR GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,JOSÉ ROBERTO ARRUDA.

APRESENTA PEDIDO DE ABERTURA DE PROCESSO DE IMPEACHMENT EM DESFAVOR DO SENHOR VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,PAULO OCTÁVIO ALVES PEREIRA.

APRESENTA DENÚNCIA CONTRA O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, JOSÉ ROBERTO ARRUDA, E O VICE-GOVERNADOR, PAULO OCTÁVIO ALVES PEREIRA, POR PRÁTICA DE CRIME DE RESPONSABILIDADE, CONSUBSTANCIADO EM CONDUTAS ILÍCITAS E IMORAIS.

OFERECER A PRESENTE DENÚCIA EM DESFAVOR DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, E O VICE SR. PAULO OCTAVIO.

APRESENTA REPRESENTAÇÃO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR EM FACE DO ILUSTRE DEPUTADO DISTRITAL CABO PATRÍCIO(PT-DF).

PEDIDO DE IMPEACHMENT DO VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, PAULO OCTÁVIO ALVES PEREIRA.

PEDIDO DE IMPEACHMENT DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, JOSÉ ROBERTO ARRUDA.

INSTALAÇÃO DE PROCESSO DE IMPEDIMENTO DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL JOSÉ ROBERTO ARRUDA E O VICE GOVERNADOR PAULO OCTÁVIO EM FUNÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DOS SIGNATÁRIOS EM CORRUPÇÃO.

PEDIDO DE IMPEACHMENT DO GOVERNO JOSÉ ROBERTO ARRUDA E DO VICE PAULO OCTÁVIO DO GDF.

PERMANÊNCIA DOS ESTUDANTES NO PLENÁRIO, EIS QUE O MOMENTO CONFERE A ESSES JOVENS O DIREITO DE ALI PERMANECEREM.INTIME OS DEPUTADOS PARA COMPARECEREM.OS AUSENTES QUE ALEGARAM FALTA DE SEGURANÇA SERÃO TIDOS COMO FALTA AO SERVIÇO, EIS QUE SOMENTE QUANDO DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO.

PEDIDO DE IMPEACHMENT DO SR. GOVERNADOR JOSÉ ROBERTO ARRUDA E O AFASTAMENTO DE TODOS OS ENVOLVIDOS NO MENSALÃO NO DISTRITO FEDERAL.

PEDIDO DE IMPEACHMENT DO SENHOR GOVERNADOR JOSÉ ROBERTO ARRUDA.

DENÚNCIA CONTRA O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, JOSÉ ROBERTO ARRUDA E O VICE-GOVERNADOR, PAULO OCTÁVIO ALVES PEREIRA, POR PRÁTICA DE CRIME DE RESPONSABILIDADE, CONSUBSTANCIADO EM CONDUTAS ILÍCITAS E IMORAIS, CONFORME SE CONSTATA NO INQUÉRITO Nº 650/2009 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

DENUCIAR E PEDIR A ABERTURA DE PROCESSO DE CASSAÇÃO EM DESFAVOR DA SENHORA DEPUTADA DISTRITAL,EURIDES BRITO, POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR E IMPROBILIDADE ADMINISTRATIVA.

DENUCIAR E PEDIR A ABERTURA DE PROCESSO DE CASSAÇÃO EM DESFAVOR DO SENHOR DEPUTADO DISTRITAL,LEORNADO MOREIRA PRUDENTE, POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR E IMPROBILIDADE ADMINISTRATIVA.

DENUCIAR E PEDIR A ABERTURA DE PROCESSO DE CASSAÇÃO EM DESFAVOR DO SENHOR DEPUTADO DISTRITAL,JUNIOR BRUNELLI, POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR E IMPROBILIDADE ADMINISTRATIVA.

PEDIDO DE IMPEACHMENT DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL.

ESTABELECE CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL.

COMUNICA RENUNCIA AO CARGO DE PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL.

MENSAGEM ANUAL DO GOVERNADOR NA ABERTURA DOS TRABALHOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, PARA O EXERCICIO DE 2010. TRANSFORMADA NO PROC. Nº 84/2010. ARQUIVADO EM 04/02/2010. ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE.

PEDE LICENÇA DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL E INFORMA QUE O VICE-GOVERNADOR, PAULO OCTÁVIO ALVES PEREIRA, EXERCERÁ A CHEFIA DO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL DURANTE SUA AUSÊNCIA. TRANSFORMADA NO PROC. Nº 85/2010. ARQUIVADO EM 01/03/2010. ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE.

RENÚNCIA DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO PAULO OCTÁVIO. TRANSFORMADA NO PROC. Nº 90/2010. ARQUIVADO EM 01/03/2010.ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE.

CARTA DE RENÚNCIA, DO DEP. LEONARDO PRUDENTE, ENVIADA À CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL.

CARTA DE RENÚNCIA, DO DEP. JÚNIOR BRUNELLI, ENVIADA À CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL.

SOLICITA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA QUE O SENHOR JOSÉ ROBERTO ARRUDA SEJA PROCESSADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

SOLICITA A APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA QUE O SENHOR JOSÉ ROBERTO ARRUDA SEJA PROCESSADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

ENCAMINHA MANIFESTO DENOMINADO: MOVIMENTO PERMANENTE DE VIGILÂNCIA AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS.

COMUNICA INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO Nº 2885, PUBLICADO NO DJE DE 18/03/2010, REFERENTE AO JULGAMENTO DA PETIÇÃO Nº335-69.2010.6.07.000, AÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO POR DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA, AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL EM DESFAVOR DO SR. JOSÉ ROBERTO ARRUDA, O QUAL CONCLUIU PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DECRETAR A PERDA DO CARGO ELETIVO, E DECLARAR VAGO O CARGO DE GOVERNADOR.

ENCAMINHA A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2009.

SOLICITA O PEDIDO DA NECESSÁRIA LICENÇA PRÉVIA PARA QUE POSSA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APRECIAR A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O DEPUTADO DISTRITAL PEDRO CELSO.

CONFORME O ARTIGO 82, § 2º, INCISO I, COMBINADO COM O ARIGO 60, XVIII, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, INDICAMOS O SR. INÁCIO MAGALHÃES FILHO, ILUSTRE PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, PARA EXERCER O ALTO CARGO DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, NA VAGA DECORRENTE DA APOSENTADORIA DO CONSELHEIRO JORGE CAETANO. TRANSFORMADA NO PROC. Nº 98/2010. ARQUIVADO EM 06/04/2011.ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE.

INDICAR O NOME DO NOBRE DEPUTADO AGUINALDO DE JESUS COMO LÍDER DO GOVERNO.TRANSFORMADA NO PROC. Nº 99/2010. ARQUIVADO EM 31/05/2010. ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE.

ALTERA PARCIALMENTE O PROJETO DE LEI 1469/2009 TENDO COMO FINALIDADE RETIFICAR O ITEM DO ANEXO DA RENÚNCIA DE RECEITA DE ORIGEM TRIBUTÁRIA RELACIONADA À REMISSÃO DE ICMS.

O NOME DO SENHOR VINÍCIUS FUZEIRA DE SÁ E BENEVIDES,PARA O CARGO DE DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO DISTRITO FEDERAL - ADASA.TRANSFORMADA NO PROC. Nº 101/2010. ARQUIVADO EM 06/04/2011. ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE.

REQUER A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.554/2010.

SUBMETE À APRECIAÇÃO DA CÂMARA LEGISLATIVA, O CONVÊNIO ICMS 70/10, DE 3 DE MAIO DE 2010, PARA FINS DE HOMOLOGAÇÃO. TRANSFORMADA NO PROC. Nº 102/2010. ARQUIVADO EM 18/06/2010.ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE.

SUBMETE O CONVÊNIO ICMS 79-10, RATIFICADO PELO ATO DECLARATÓRIO Nº6, À HOMOLOGAÇÃO DA CLDF. TRANSFORMADA NO PROC. Nº 105/2010. ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE.

SUBMETE O CONVÊNIO ICMS 156-08 E O 55-09 À APRECIAÇÃO DESSA CÂMARA LEGISLATIVA.TRANSFORMADA NO PROC. Nº 104/2010. ARQUIVADO EM 06/04/2011.ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE.

SUBMETE, PARA FINS DE HOMOLOGAÇÃO, O CONVÊNIO ICMS 106/10, DE 9 DE JULHO DE 2010, PUBLICADO NO DOU DE 13/07/10, E RATIFICADO PELO ATO DECLARATÓRIO Nº 8, DE 29 DE JULHO DE 2010.TRANSFORMADA NO PROC. Nº 106/2010. ARQUIVADO EM 06/04/2011.ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE.

HOMOLOGA A CLÁUSULA QUARTA DO CONVÊNIO ECF 01, DE 26 DE MARÇO DE 2010.TRANSFORMADA NO PROC. Nº 107/2010. ARQUIVADO EM 06/04/2011.ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE.

HOMOLOGA OS CONVÊNIOS ICMS 05, DE 26 DE MARÇO DE 1998; 14 DE 04 DE ABRIL DE 2000; 114, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009, E 88, DE 9 DE JULHO DE 2010.TRANSFORMADA NO PROC. Nº 108/2010. ARQUIVADO EM 05/04/2011.ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE.

HOMOLOGA O CONVÊNIO ICMS 162, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2010.TRANSFORMADA NO PROC. Nº 109/2010. ARQUIVADO EM 07/06/2011.ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE.

INDICAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DISTRITO FEDERAL DOUTOR ROGÉRIO MARINHO LEITE CHAVES.