CLDF

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS DE SÃO SEBASTIÃO - RA XIV, E DO PARANOÁ - RA VII, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

APROVA ÁREA DE ESTUDO PARA IMPLANTAÇÃO DO SETOR HABITACIONAL BAIRRO VITÓRIA - SHBV, REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SÃO SEBASTIÃO - RA XIV.

MODIFICA O INCISO IV DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 52, 23 DE DEZEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ASSEGURA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA ESTABELECIMENTOS INSTALADOS EM PARCELAMENTOS EM REGULARIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.