CLDF

CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DEVIDA AO DETRAN NA EXPEDIÇÃO OU RENOVAÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO PARA CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES QUE RECEBAM, COMPROVADAMENTE, ATÉ 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS.

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE PALESTRAS, SOBRE AIDS E DEMAIS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS, NOS PRESÍDIOS.

DISPÕE SOBRE O USO DE JET SKI E DEMAIS VEÍCULOS AQUÁTICOS POR MENORES DE 16 ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OBRIGA A REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS, NOS SÓCIOS DOS CLUBES RECREATIVOS, PARA ACESSO ÀS PISCINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.