CLDF

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO, NAS FATURAS MENSAIS EMITIDAS POR CONCESSIONÁRIAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, DE ORIENTAÇÕES SOBRE A RACIONALIZAÇÃO DO CONSUMO DE ÁGUA E DE ENERGIA ELÉTRICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTACIONAMENTOS PAGOS EM DETERMINAREM PERÍODO DE TOLERÂNCIA PARA GRATUIDADE.

DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS RESIDENCIAIS FUNCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO DISTRITO FEDERAL A FESTIVIDADE QUE ESPECIFICA.