CLDF

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS INSTALADAS E/OU AS QUE VIEREM A SE INSTALAR NO DISTRITO FEDERAL A CONSTAREM EM SEUS QUADROS DE FUNCIONÁRIO EM NO MÍNIMO 35% DE PESSOAS DA COR NEGRA E O MESMO PERCENTUAL DE PESSOAS DE COR BRANCA.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A UNIÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DO DF - UNIPA/DF.

DÁ PREFERÊNCIA DE TRAMITAÇÃO A TODOS OS PROCEDIMENTOS JUDICIAIS EM QUE FIGURE COMO PARTE PESSOA FÍSICA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS.

ACRESCENTA O PARÁGRAFO 4º AO ART. 4º DA LEI 954, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1995, QUE 'DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE LOTES EM PARCELAS DE TERRAS PÚBLICAS NO TERRITÓRIO DO DF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.