CLDF

ALTERA A LEI 1.713, DE 3 DE SETEMBRO DE 1997, QUE 'FACULTA A ADMINISTRAÇÃO DAS QUADRAS RESIDENCIAIS DO PLANO PILOTO POR PREFEITURAS COMUNITÁRIAS OU ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GUARDAS-MIRINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O CLUBE UNIDADE DE VIZINHANÇA DO PARANOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO DF, NO VALOR DE R$ 2.627.464,00 (DOIS MILHÕES, SEISCENTOS E VINTE E SETE MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS).