CLDF

Sugere ao Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Economia, implemente auxílio financeiro no valor mínimo R$ 150,00 a R$ 200,00 para os Microempreendedores individuas atividades afetadas pela pandemia do Covid-19, no período em que perdurar a suspensão de suas atividades.

Sugere ao Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Economia, implemente auxílio financeiro para pagamento de parcela da folha de pagamento dos pequenas e médias empresas mais afetados pelos decretos de suspensão de atividades e que se comprometerem a manter os postos de trabalho existentes - bares, restaurantes, estabelecimentos de ensino, academias, lojas de shopping, escritórios de contabilidade, quiosques e ambulantes com autorização de funcionamento em parques.

Sugere ao Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Economia, que adote medidas de prevenção à atividade empresarial no Distrito Federal, em razão do Covid-19.

Determina que qualquer criação ou ampliação de direitos e benefícios a deputados e ex-deputados da Câmara Legislativa do Distrito Federal deverá ser precedida de consulta pública prévia e audiência pública.