CLDF

ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 3.320 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2004.

PROÍBE O CONDICIONAMENTO DA ACEITAÇÃO DE CHEQUES E TEMPO MÍNINO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVID~ENCIAS.

CRIA NO ÂMITO DO DISTRITO FEDERAL O PROGRAMA HABITACIONAL DESTINADO AOS PROFISSIONAIS DO RAMO DE BARES,RESTAURANTES,HOTÉIS E SIMILARES,RESIDENTES NO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE BRASÍLIA AO SENHOR RENATO CAIADO DE REZENDE.