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PDL 283/2017
10/11/2024 14:25Homologa o Convênio ICMS nº50, de 25 de abril de 2017, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
PDL 284/2017
10/11/2024 14:25Homologa o Convênio ICMS nº51, de 25 de abril de 2017, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
PDL 285/2017
10/11/2024 14:25Homologa o Convênio ICMS nº44, de 17 de abril de 2017, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
PDL 281/2017
10/11/2024 14:25Homologa o Convênio ICMS nº48, de 25 de abril de 2017, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.