CLDF

PRORROGA PRAZO DE VIGÊNCIA DE SUBSÍDIO AUTORIZADO PELA LEI Nº 240, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1992.

TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIDADE DE ALIMENTOS NÃO ADOÇADOS E DE ADOÇANTES ARTIFICIAIS EM BARES E RESTAURANTES, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O LIMITE DE CR$ 922.400.000,00.(NOVECENTOS E VINTE E DOIS MILHÕES E QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS).

ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CRIAÇÃO, NO DISTRITO FEDERAL, DE ÁREAS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO MEDIANTE COBRANÇA DE TARIFA POR TEMPO DE PERMANÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.