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Indicação - (316895)
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Decreto Legislativo - nº 2.616, de 2025 - SELEG - (316901)
06/11/2025 11:33Redação Final - - SELEG - (316900)
06/11/2025 11:31Nota Técnica - 1 - CCJ - (316896)
06/11/2025 11:08CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Nota Técnica À SELEG, Assunto: Recomendação de nova apreciação pelas Comissões do Projeto de Lei nº 476 de 2023. No...