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12/11/2024 23:02DEFINE OS USOS PERMITIDOS E OS ÍNDICES URBANÍSTICOS NA ÁREA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PLC 996/2001
12/11/2024 23:02DEFINE OS USOS PERMITIDOS E OS ÍNDICES URBANÍSTICOS NA ÁREA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL 2030/2001
12/11/2024 23:02REMITE CRÉDITO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO-IPTU E DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - TLP PARA O ROTARY CLUB DE TAGUATINGA, ISENTA O PAGAMENTO DESSES TRIBUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PLC 994/2001
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