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Emenda (Substitutivo) - 1 - CCJ - Não apreciado(a) - (292242)
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Ofício - SEI Nº 86/2025- CEC/CLDF - CEC - (292240)
03/04/2025 12:11Ofício - SEI Nº 85/2025- CEC/CLDF - CEC - (292239)
03/04/2025 12:11Redação Final - CCJ - (292246)
03/04/2025 13:56CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Projeto de Resolução nº 57 de 2025 Redação Final Dispõe sobre a instituição da Semana de Defesa dos Direitos da...