CLDF

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.

DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO ICMS, CRIA AS POUPANÇAS DO CONSUMIDOR E DO EMPRESÁRIO DO DISTRITO FEDERAL, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PARQUE ECOLÓGICO E RECREATIVO DO PARANOÁ.

DESTINA ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.