CLDF

Altera o § 7º do art. 18 da Lei Complementar 769, de 30 de junho de 2008, que reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal - RPPS/DF e dá outras providências.

Dipõe sobre a exigência de apresentação de Plano de Sinalização Viária nos editais de licitação pública pertinentes a obras.

Requer a convocação do Excelentíssimo Corregedor do Bombeiro Militar do Distrito Federal, Senhor André Luiz Dinis Rapôzo, para prestar esclarecimentos na Comissão de Segurança nesta Casa Legislativa sobre a Segurança Pública do Distrito Federal.

Requer a solicitação de informações sobre os contratos e processos licitatórios realizados no período de 2011 até o presente, ao Excelentíssimo Senhor Comandante Geral da Polícia Militar do Distrito Federal.