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PL 284/2007
12/11/2024 10:25DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO RESSARCIMENTO DOS VALORES RELATIVOS ÀS PASSAGENS,EM CASO DE INTERRUPÇÃO DO TRAJETO OCASIONADO POR FALHA MECÂNICA,PELAS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE TRANSPORTES PÚBLICO NO DISTRITO FEDERAL.
PL 286/2007
12/11/2024 10:25DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA INTEGRAL, PELO DISTRITO FEDERAL, À SAÚDE REPRODUTIVA DO HOMEM E DA MULHER.
PL 285/2007
12/11/2024 10:25INSTITUI O DIA DA IMPRENSA ALTERNATIVA,A SER COMEMORADO NO DIA 26 DE JUNHO.