CLDF

CRIA A REGIÃO ADMINISTRATIVA DO PARK WAY - RA XX, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO GOVERNO DO DF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 1.500.000,00 (HUM MILHÃO E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS REAIS).

CRIA A ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO DENOMINADA 'PARQUE JUSCELINO KUBITSCHEK ' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROÍBE A REPRODUÇÃO DE CÃES DAS RAÇAS ROTWEILLER E PIT-BULL NO ÂMBITO DO DF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.