CLDF

SUGERE À SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, POR INTERMÉDIO DA FUNDAÇÃO DE APOIO Á PESQUISA - FAP/DF, A FORMAÇÃO DE PARCERIA COM O SEBRAE/DF, PARA O DESENVOLVIMENTO DO 'PROJETO CAPACITAÇÃO DE EMPREENDEDORES'.

SUGERE À SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, POR INTERMÉDIO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA - FAP/DF, A REALIZAÇÃO DO CURSO 'GESTÃO DO AGRONEGÓCIO' JUNTO AO SEGMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERAL.

SUGERE À ILUSTRÍSSIMA SENHORA DIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR-PROCON E AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, A EXECUÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E NORMATIVAS TENDENTES A DAR EFETIVIDADE E APLICABILIDADE À LEI 2.812, DE 30 DE OUTUBRO DE 2001, QUE 'OBRIGA OS RESTAURANTES SELF-SERVICES E ESTABELECIMENTOS AFINS A FIXAREM A QUANTIDADE MÉDIA DE CALORIAS DAS PORÇÕES DE ALIMENTOS'.

SUGERE AO SR. GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL A REGULAMENTAÇÃO O PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL, NOS TERMOS PREVISTOS NO INCISO XIII DO ART. 3º DA LEI Nº 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002.

SUGERE AO SENHOR SECRETÁRIO DE GOVERNO A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA IMEDIATA REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 3.228, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003, ATRIBUINDO-SE AO INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR-PROCON A FISCALIZAÇÃO, A AUTUAÇÃO DE INFRAÇÕES E A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NA REFERIDA LEI, FACULTANDO-SE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O PROCON E ÓRGÃOS ESTATAIS COM ESPECIALIDADE EM METROLOGIA E AFERIÇÃO DE PESOS E MEDIDAS, PARA ATUAÇÃO CONJUNTA.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE BRASÍLIA AO SENHOR JALAL ED DIN HILAL MUHD MUSTAFA.

SUSTA OS EFEITOS DA DECISÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, CUJO EXTRATO FOI PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DISTRITO FEDERAL Nº 43, DE 04 DE MARÇO DO ANO EM CURSO, PÁG. 34 E REPUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DISTRITO FEDERAL Nº 44, DO DIA 05 DO MESMO MÊS, PÁGINA 17, RELATIVA AO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AUDITOR TRIBUTÁRIO, REGIDO PELO EDITAL NORMATIVO Nº 228/93 E OUTROS, BEM COMO DE TODOS OS ATOS DELA DECORRENTES.

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DAS MULTAS DE TRÂNSITO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.