CLDF

MODIFICA O ART. 195 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVAMENTE À CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP

CONCEDE BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVAMENTE AO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS - ITBI.

CONCEDE BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVAMENTE À TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - TLP.