CLDF

'PROÍBE A REMOÇÃO DE CERCAS E PORTARIAS EXECUTADAS NOS PARCELAMENTOS DE SOLO URBANO - CONDOMÍNIOS - NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL.

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, PELAS CLÍNICAS CREDENCIADAS JUNTO AO DETRAN-DF.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE PRESERVATIVOS, GEL LUBRIFICANTE E DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE FOLHETOS INFORMATIVOS SOBRE DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS EM ESPAÇOS ESPECÍFICOS DE PROGRAMAS E ENCONTROS SEXUAIS TAIS COMO SAUNAS, CASAS DE MASSAGENS E BOATES DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A DOAÇÃO COM ENCARGO DA ÁREA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.