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PLC 900/2001
13/11/2024 00:06DESAFETA A ÁREA QUE MENCIONA LOCALIZADA NA RA DE SANTA MARIA, NO DF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PLC 902/2001
13/11/2024 00:06ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 129, DE 19 DE AGOSTO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.