CLDF

DÁ NOVA REDAÇÃO AO §3ºDO ART.31.E ACRESCENTA-SE AO ART. 31 O §5º DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL.

Dá nova redação ao art. 214 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Revoga a Lei nº 2.615, de 26 de outubro de 2000, que Determina sanções às práticas discriminatórias em razão da orientação sexual das pessoas.

Requer a realização de Sessão Solene no dia 25 de agosto de 2017, 19h, Plenário, para homenagear o Dia do Obreiro Universal, em referência a Lei nº 5.512 de 27 de julho de 2015, que institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Obreiro Universal.