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13/11/2024 10:45REQUER A TRAMITAÇÃO CONJUNTA DOS PROJETOS DE LEI NºS 1.277/94 E 3.063/97.
REQ 1882/1994
13/11/2024 10:45REQUER A INCLUSÃO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DESTA CASA, DO PL 731/93, QUE 'DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS NAS CAMPANHAS DE INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.