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Despacho - 10 - CCJ - (106488)
17/11/2024 08:50CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho AO SACP, para continuidade da tramitação. Brasília, 5 de dezembro de 2023 TIAGO PEREIRA DOS SANTOS...
Parecer - 12 - SELEG - Aprovado(a) - CFGTC - (107379)
17/11/2024 08:35Publicação - Nº 263, Brasília, quarta-feira, 13 de dezembro de 2023 - CTMU - (107373)
17/11/2024 08:35Redação Final - CCJ - (107372)
20/02/2025 20:35CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI Nº 828 DE 2023 Redação Final Dispõe sobre a carreira de Defensor Público da Defensoria Pública do...