Busca
Folha de Votação - CEOF - Aprovado - SELEG - (119683)
20/11/2024 17:59Folha de Votação - CESC - Aprovado - SELEG - (119681)
20/11/2024 17:59Anexo - Lei Complementar - GAB DEP DAYSE AMARILIO - (119643)
20/11/2024 17:59Nota Técnica - 1 - SELEG - (119646)
20/11/2024 17:59CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Nota Técnica Assunto: Análise sobre a constitucionalidade, a juridicidade e eventual prejudicialidade do Projeto de Lei (PL) n° 672,...