CLDF

DESOBRIGA O MÚSICO EVENTUAL DE SER REGISTRADO NO CONSELHO REGIONAL DA ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ALIENAÇÃO, MEDIANTE PERMUTA, DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO DISTRITO FEDERAL, IMÓVEL LOCALIZADO NO SETOR DE GRANDES ÁREAS NORTE (SGAN) QUADRA 605, MÓDULO H, DE PROPRIEDADE DO DISTRITO FEDERAL, MEDIANTE PERMUTA PELO IMÓVEL LOCALIZADO NO (SHCG/N) QUADRA 703, ÁREA ESPECIAL DE PROPRIEDADE DA PRÉ-ESCOLA DENTE DE LEITE LTDA., ENTIDADE MANTEDORA DO INEI - ASA NORTE.

AUTORIZA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL A CONSTRUIR CENTROS DE SAÚDE NA REGIÃO DE CANDANGOLÂNDIA.

DESTINA 10% (DEZ POR CENTO) DA VERBA DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL E PROPAGANDA DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL PARA DIVULGAÇÃO DE BRASILIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

CONCEDE ABONO ESPECIAL AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, AUTÁRQUIA E FUNDACIONAL, ABONO ESPECIAL DE CINCO POR CENTO, NA FORMA PREVISTA NA MEDIDA PROVOSÓRIA Nº 433, DE 26.02.94.

CONCEDE DESCONTO NO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, NO PERCENTUAL QUE ESPECÍFICA, AOS DOADORES DE SANGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A NOMES, ENDEREÇOS, PROFISSÕES E DEMAIS DADOS QUALIFICATIVOS OU IDENTIFICADORES DENOMINADOS 'MALA DIRETA', NO TERRITÓRIO DO DISTRITO FEDERAL.

CRIA O PÓLO DE CONFECÇÃO DO DISTRITO FEDERAL NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO GUARÁ, EM ÁREA A SER DEFINIDA PELO PODER EXECUTIVO NOS TERMOS DO PDOT.