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REQ 1653/2009
10/11/2024 21:15REQUER O DESAPENSAMENTO DO PL Nº 289/07 DO PL Nº 2227/05,EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO DE NORMA FEDERAL SOBRE O ASSUNTO.
REQ 1654/2009
10/11/2024 21:15REQUER A RETIRADA E O ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1.238/2009 QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO E VENDA DE CIGARROS E DERIVADOS DO FUMO NA FORMA QUE ESPECIFICA.