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Publicação - DCL Nº 266, de 18 de dezembro de 2023 - SELEG - (108368)
17/11/2024 08:16Publicação - DCL Nº 266, de 18 de dezembro de 2023 - SELEG - (108366)
17/11/2024 08:16Mensagem - Nº 263/2023-GP- SANÇÃO - SELEG - (108312)
17/11/2024 08:16Mensagem - Nº 249/2023-GP - Autógrafo - SELEG - (108314)
17/11/2024 08:16Redação Final - - SELEG - (108313)
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17/11/2024 08:16Despacho - 15 - CCJ - (108298)
17/11/2024 08:16CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho Encaminho o PL 281/2023 para elaboração de redação final na forma do Projeto Original, com as Emendas nº 1...