CLDF

Altera disposições da Lei nº 2.105, de 08 de outubro de 1998, que Dispõe sobre o código de edificações do Distrito Federal, para dispor sobre o sistema de certificação e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.

Institui a política de estímulo à prática de atividades náuticas exploradas no Lago Paranoá.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos restaurantes instalados no âmbito do Distrito Federal que possuem sistema Self-Service, a implantarem nos balcões de alimentação proteção de vidro ou similar, e dá outras providências.

ESTABELECE PRINCÍPIOS, DIRETRIZES, OBJETIVOS, METAS E ESTRATÉGIAS PARA A CONTRATAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE OU CONSULTORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA, POR EMPRESAS POTENCIALMENTE POLUIDORAS E UTILIZADORAS DOS RECURSOS AMBIENTAIS NO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a contagem do prazo para sanar vício de produtos de que trata o § 1º do art. 18 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.

Dispõe sobre a colocação de placas informativas com o número de telefone para reclamações sobre o uso inadequado de vagas reservadas em estacionamentos, e dá outras providências.

Dispõe sobre os produtos essenciais de que trata o § 3º do art. 18 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.