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Publicação - LEI Nº 7.440/2024, EM 05/03/2024, NO DCL - SELEG - (112913)
18/11/2024 11:33Ofício - Cancelado - CDESCTMAT - (112917)
18/11/2024 11:33Lei - LEI Nº 7.452/2024, EM 05/03/2024, NO DCL - SELEG - (112914)
20/11/2024 19:02Despacho - 1 - CDESCTMAT - (112912)
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