CLDF

REVOGA E DÁ OUTRA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA.

DISCIPLINA A INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CERCAS ELÉTRICAS NO DF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA POR PERDA DE COMANDAS E TÍQUETES NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.010, DE 11 DE JULHO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.