CLDF

AUTORIZA O DISTRITO FEDERAL A PRATICAR OS ATOS QUE ESPECIFICA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO DF (LEI Nº 142 DE 28/12/91) CRÉDITOS ADICIONAIS ATÉ O LIMITE DE CR$ 80.679.645.000,00 (OITENTA BILHÕES SEISCENTOS E SETENTA E NOVE MILHÕES SEISCENTOS E QUARENTA E CINCO MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DIRETA, PELO PODER EXECUTIVO, DOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO, NOS ORGÃOS QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ASSEGURA VAGA NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO DISTRITO FEDERAL ÀS EMPREGADAS DOMÉSTICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.