CLDF

SUGERE AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DA SECRETARIA DE FAZENDA, EFETIVAR O PAGAMENTO DAS DÍVIDAS DO GOVERNO PARA COM OS SERVIDORES DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, RELATIVAS A PROCESSOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES E NÃO AJUIZADAS, SE FOR O CASO, DE FORMA PARCELADA.

DISPÕE SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE À PEDOFILÍA NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DETERMINA A INSTALAÇÃO DE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO ADAPTADO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL NAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS DO DISTRITO FEDERAL.

DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DA EXPRESSÃO ÁLCOOL E DIREÇÃO NÃO COMBINAM, VÁ DE TÁXI, INCLUÍNDO NO MÍNIMO TRÊS NOMES COM TELEFONES DE COOPERATIVAS DE TÁXIS, NOS CARDÁPIOS E PANFLETOS DE PROPAGANDAS DE BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES, CASAS NOTURNAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, NO ÂSMBITO DO DISTRITO FEDERAL.