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Mensagem - Nº 227/2025-GP - Republicação - Lei nº 7.766, de 26 de novembro de 2025 - SELEG - (320718)
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28/11/2025 13:54Designação de Relator - CDESCTMAT - (320719)
28/11/2025 13:56Despacho - 4 - CDESCTMAT - (320720)
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