CLDF

Acrescenta o § 11 ao art. 61 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Altera a Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 30.000.000,00.

Abre crédito Suplementar ao Orçamento de Investimento do Distrito Federal, no valor de R$ 29.200.000,00.

Altera a Lei n° 3.669, de 13 de setembro de 2005, que dispõe sobre a Carreira Atividades Penitenciárias e respectivos cargos no Quadro de Pessoal do Distrito Federal e dá outras providências.