CLDF

Susta os efeitos do Decreto nº 37.332, de 12 de maio de 2016, que estabelece procedimento para o cadastramento e a exploração do serviço de Transporte Coletivo de Escolares do Distrito Federal, e dá outras providências.

Susta o Decreto Executivo nº 37.714, de 18 de outubro de 2016, que 'revoga o art. 3º do Decreto nº 24.136, de 9 de outubro de 2003, que regulamenta a Lei nº 2.532, de 2 de março de 2000', por ter exorbitado do poder regulamentar.

Altera a Lei Complementar n° 151, de 30 de dezembro de 1998, que 'cria o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal-FDCADF e dá outras providências'.

Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Josaphá Francisco dos Santos.