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PL 87/2003
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PL 63/2003
11/11/2024 00:28ESTABELECE NORMAS PARA A EXPOSIÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE JOGOS ELETRÔNICOS COM IMAGENS DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL 33/2003
11/11/2024 00:28INCLUI NO CALENDÁRIO COMEMORATIVO DO DISTRITO FEDERAL O 'TORNEIO ARIMATÉIA DE FUTSAL'.
PL 86/2003
11/11/2024 00:28CONCEDE REMISSÃO, EM CARÁTER GERAL, DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU E A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - TLP QUE MENCIONA.