CLDF

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 155 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO GAMA - RA II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE NO DIA 23 DE AGOSTO DE 2000, COM A FINALIDADE QUE ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DAS CHÁCARAS LOCALIZADAS ÀS MARGENS DAS AVENIDAS QUE CONTORNAM A CIDADE DO GAMA - RA II.